Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Introdução / Objetivo

1.1 Esta Política de Privacidade estabelece como o RFC Advogados (“nós”, “nosso escritório”, “controladora”) coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de visitantes do site, clientes, prospects, colaboradores, fornecedores e demais titulares de dados (“titulares”).

1.2 A finalidade é assegurar transparência, dar suporte ao exercício de direitos dos titulares, e demonstrar compromisso com a governança, a segurança da informação e conformidade com a LGPD e regulamentos correlatos.

1.3 A presente política aplica-se ao site rfcadvogados.com.br, bem como a todos os serviços e formulários disponibilizados via este site e quaisquer subdomínios associados, salvo política específica que eventualmente se sobreponha.

1.4 Ao utilizar o site ou eventualmente fornecer dados, o titular declara que leu, compreendeu e concordou com os termos desta política (até que revogue seu consentimento, quando aplicável).

2. Princípios aplicáveis ao tratamento de dados

Todos os tratamentos de dados pessoais realizados por nós observarão os princípios da LGPD, dentre outros:

- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Transparência
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas

3. Definições (resumo importante)

Para efeitos desta política, entende-se:

Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados sensíveis: dados referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, biométricos etc.

Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Controlador: quem decide sobre o tratamento de dados pessoais.

Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.

Encarregado / DPO: pessoa indicada para receber demandas dos titulares e atuar como canal de comunicação com a ANPD, conforme art. 41 da LGPD.

4. Dados que podem ser coletados

4.1 Dados coletados automaticamente via site / cookies / logs

Endereço IP
Tipo de navegador e versão
Sistema operacional
Páginas visitadas e horário
URL de origem (referrer)
Dados de navegação (fluxo, tempo de permanência)
Cookies e identificadores semelhantes

4.2 Dados fornecidos voluntary através de formulários / contato / cadastro

Nome completo
E-mail
Telefone
Empresa / cargo
Mensagem enviada
Possivelmente documentos ou anexos enviados (quando houver contato formal)
Dados que você voluntariamente inserir em campos adicionais

4.3 Dados de clientes e contratantes (quando formalizado vínculo jurídico)

Para prestação de serviços jurídicos, poderão ser coletados, conforme necessidade e proporcionalidade:

Documentos de identificação (CPF, RG, CNH, passaporte etc.)

Endereço, CEP

Estado civil, profissão

Dados bancários (para faturamento)

Dados referentes ao objeto jurídico do serviço (contratos, comunicações, documentos jurídicos)

Dados sensíveis, quando estritamente necessários para a prestação do serviço (por exemplo, dados médicos, ou dados referentes a passivos trabalhistas, etc.)

Dados de terceiros indicados pelo cliente (cônjuge, representantes, procuradores etc.)

Importante: sempre que forem tratados dados sensíveis ou de terceiros, será explicitado ao cliente / titular qual a base legal aplicável, e será exigido que o cliente tenha obtido consentimento ou esteja autorizado a fornecer tais dados (ou que exista justificativa legal) conforme o art. 11 e demais dispositivos da LGPD.

5. Finalidades e Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela RFC Advogados ocorre sempre de acordo com finalidades legítimas, específicas e amparadas por uma base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A seguir, descrevemos as principais situações em que seus dados podem ser tratados e a respectiva justificativa legal.

a) Contato e comunicação comercial
Quando você entra em contato conosco por meio de formulários do site, e-mail ou telefone, podemos coletar informações como nome, e-mail e telefone para responder à sua solicitação.
Nesses casos, o tratamento é realizado com base no consentimento do titular (art. 7º, I da LGPD), que pode ser revogado a qualquer momento, mediante simples solicitação ao nosso Encarregado de Dados.

b) Atendimento e relacionamento com potenciais clientes
Podemos tratar dados de contato, empresa e cargo para responder dúvidas, apresentar propostas ou dar andamento a comunicações pré-contratuais.
Esse tratamento é fundamentado no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), observando a proporcionalidade e o direito de oposição do titular.

c) Prestação de serviços jurídicos e cumprimento de obrigações contratuais
Quando há contratação de serviços advocatícios, tratamos dados pessoais e documentos necessários à execução do contrato e à defesa de direitos dos clientes, incluindo informações eventualmente sensíveis relacionadas ao caso jurídico.
A base legal é a execução de contrato (art. 7º, V) e, quando aplicável, o exercício regular de direitos (art. 7º, VI), especialmente em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

d) Faturamento e obrigações legais
Dados cadastrais, bancários e fiscais podem ser tratados para emissão de notas fiscais, cumprimento de obrigações tributárias e obrigações impostas por órgãos de controle e regulamentação da advocacia.
Nesse caso, o tratamento se fundamenta no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

e) Segurança, auditoria e prevenção a fraudes
Os registros de acesso, endereços IP e demais logs técnicos são utilizados para garantir a segurança das informações, detectar incidentes e prevenir fraudes.
Esse tratamento ocorre com base no legítimo interesse (art. 7º, IX) e no dever de proteção à integridade e confidencialidade dos dados.

f) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Em algumas situações, somos legalmente obrigados a coletar, armazenar ou fornecer dados pessoais às autoridades competentes, por exemplo, em razão de determinações judiciais ou legais.
Nesses casos, a base legal é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

g) Cookies e tecnologias de rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar a experiência de navegação, medir a audiência e personalizar o conteúdo exibido.
Os cookies estritamente necessários são utilizados sem necessidade de consentimento prévio, pois são indispensáveis ao funcionamento do site.
Os cookies analíticos, funcionais ou de marketing são utilizados apenas mediante consentimento prévio e específico do titular, obtido por meio do banner ou painel de preferências exibido no site.

6. Cookies e tecnologias semelhantes

6.1 Classificamos os cookies em:

-Estritamente necessários / essenciais: indispensáveis para funcionamento básico do site – estes podem dispensar consentimento prévio.
-Analíticos / de desempenho: ajudam a entender como os visitantes usam o site.
-Funcionais / de personalização: permitem lembrar preferências.
-Publicidade / rastreamento / marketing: para exibir propagandas, remarketing etc.

6.2 No momento da entrada no site, será exibido banner ou pop-up de cookies, explicando categorias de cookies e solicitando consentimento para cookies que não sejam estritamente necessários. O titular poderá modificar suas preferências de cookies a qualquer momento em painel / link “Preferências de Cookies”.

6.3 Instruções claras para desativação de cookies via navegador devem ser fornecidas, embora advertindo que partes do site podem deixar de funcionar corretamente.

7. Compartilhamento de dados / terceiros / transferências internacionais

7.1 Compartilhamento com prestadores de serviço (operadores)
Podemos compartilhar dados pessoais com operadores, parceiros e fornecedores (ex: serviços de hospedagem, e-mail marketing, CRM, softwares jurídicos, contabilidade, auditoria) desde que:

- haja contrato com cláusulas de proteção de dados
-o operador trate os dados estritamente conforme instruções do escritório
-o operador adote medidas técnicas e administrativas adequadas

7.2 Compartilhamento com parceiros ou partes externas
Quando necessário à execução do serviço jurídico, podemos compartilhar dados com peritos, contadores, correspondentes jurídicos, tribunais, órgãos públicos etc., sempre informando ao cliente e observando base legal adequada (legalidade, legítimo interesse ou consentimento).

7.3 Transferência internacional de dados
Caso haja necessidade de transferir dados pessoais a outros países (por exemplo, em casos de atuação internacional ou atuação conectada a clientes estrangeiros), observaremos:

bases legais específicas previstas na LGPD (art. 33 a 36)

garantias contratuais (cláusulas padrão, mecanismos de salvaguarda)

informar ao titular sobre a transferência internacional

assegurar que o país destino tenha nível de proteção compatível ou adotar mecanismos adicionais

8. Retenção de dados e eliminação / anonimização

8.1 Os dados pessoais serão mantidos apenas enquanto necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, ou até que o titular solicite sua eliminação e desde que não haja obrigação legal ou necessidade de preservação (ex: prazos de prescrição, obrigações fiscais, litígios).

8.2 Ao término de sua necessidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo se houver obrigação legal de retenção.

8.3 É recomendável definir políticas internas de retenção para diferentes categorias de dados, conforme prazos legais aplicáveis (por exemplo, documentos que exigem retenção fiscal, prazos prescricionais, prazos contratuais).

9. Direitos dos titulares de dados

Conforme art. 18 da LGPD, os titulares dos dados poderão exercer, mediante solicitação ao encarregado / canal indicado:

Confirmação da existência de tratamento

Acesso aos dados pessoais

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (quando aplicável)

Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (exceto se houver outra base legal que justifique a manutenção)

Informação das entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos dados

Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa

Revogação do consentimento (quando aplicável)

Oposição ao tratamento, quando fundamentado em legítimo interesse (art. 10 da LGPD)

Revisão de decisões automatizadas que afetem interesses do titular

Adicionalmente, o escritório compromete-se a responder às solicitações em prazo razoável, observando prazos legais e, se aplicável, em até 30 dias conforme normativa da ANPD.

10. Segurança da informação e medidas técnicas e administrativas

11.1 Adotamos medidas de segurança, técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

11.2 Exemplos de medidas:

Criptografia de dados em trânsito e em repouso

Controle de acesso baseado em permissão mínima

Autenticação multifator nos sistemas críticos

Backups regulares e planos de recuperação

Políticas de senha e rotação periódica

Monitoramento e registros de logs

Avaliações de vulnerabilidades e testes de intrusão

Treinamento e conscientização contínua de colaboradores

Procedimentos internos de resposta a incidentes

11.3 Também há processo de gestão de incidentes de segurança, com identificação, contenção, investigação, mitigação e comunicação, inclusive notificação à ANPD e aos titulares quando houver risco relevante, conforme art. 48 da LGPD.

11. Encarregado / DPO e canal de comunicação

12.1 O escritório indica o Encarregado de Dados (DPO), que atua como canal de comunicação entre o escritório, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12.2 O DPO tem como atribuições (não exaustivas):

Receber, analisar e responder consultas e solicitações de titulares

Orientar sobre cumprimento da LGPD internamente

Atuar como interface com a ANPD

Apoiar na implementação de boas práticas e programa de governança

12.3 O contato com o DPO será feito preferencialmente por e-mail: dpo@rfcadvogados.com.br

12.4 Caso o escritório seja dispensado da indicação formal de DPO (por lei ou regulamentação aplicável), será mantido, ao menos, um canal de comunicação para titulares (e-mail, formulário, telefone).

12. Alterações desta Política

13.1 Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade periodicamente a qualquer tempo, mediante atualização da data de “Última atualização”.

13.2 Quando forem realizadas alterações relevantes (por exemplo, inclusão de nova finalidade significativa ou novo tratamento que impacte titulares), serão enviadas notificações ou disponibilizada versão destacada para que o titular possa avaliar e manifestar eventual oposição.

13.3 O uso continuado do site após a vigência da nova versão implicará aceitação tácita das modificações, salvo manifestação expressa em contrário.

13. Disposições finais e encargos

14.1 O titular que não concordar com esta Política ou com alterações poderá entrar em contato com o DPO e solicitar eliminação de seus dados ou retirada de consentimento, quando aplicável.

14.2 Esta política somente regula o tratamento de dados no âmbito do site e dos serviços oferecidos por este escritório; documentos e cláusulas contratuais específicas podem complementar ou sobrepor com termos mais restritivos ou específicos de privacidade.

14.3 Caso alguma disposição desta política seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e em vigor.

14.4 Eventuais litígios relativos à esta política ou ao tratamento de dados pessoais serão submetidos ao foro competente, observadas as disposições legais aplicáveis.


Última atualização: outubro/2025
Controladora / responsável: Ribeiro e Franchi Sociedade de Advogados
CNPJ: 24.299.615/0001-29
Endereço: Rua Fernando Febeliano da Costa, nº 1023, Alemães, CEP 13416-250 - Piracicaba/SP
Encarregado de Dados (DPO): contato@rfcadvogados.com.br